O XXI Simpósio de Direito Previdenciário, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, acontece na OAB/DF
Os servidores públicos que trabalham em atividades insalubres ainda esperam por uma lei que regulamente a aposentadoria especial. Na ausência de uma norma, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu em 2009 um mandado de injunção para que estes beneficiários se aposentem seguindo a mesma regra para concessão aplicada pelo INSS aos trabalhadores em geral, mas ainda existe muita polêmica na hora da implementação. O assunto será discutido no XXI Simpósio de Direito Previdenciário, dias 19 e 20 de março em Brasília.
“Devido a diferentes interpretações da lei, o governo acaba por restringir o direito de muitos servidores que não estão sendo plenamente assistidos”, afirma Thais Maria Riedel De Resende Zuba, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, que irá abordar o tema no evento.
Segundo a advogada, mesmo após a aprovação da Súmula Vinculante n° 33 em abril de 2014, que surgiu para reiterar o posicionamento do STF sobre a matéria, este entendimento está sendo interpretado de forma restritiva. “Há Além da dificuldade para o segurado conseguir seu direito e dúvidas constantes como o valor do benefício, cálculo e idade mínima”, resume.
Além deste, outros temas atuais e controvertidos da área estarão em pauta comobenefícios por incapacidade, revisões nos benefícios previdenciários e aposentadoria da pessoa com deficiência. Também marcarão presença, o Dr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Dr. José Antonio Savaris, Dr. Mauro Luciano Hauschild e a Dra. Melissa Folmann.
O encontro é voltado tanto para advogados, juízes, procuradores e defensores públicos, como para professores, acadêmicos, servidores públicos entre outros. As inscrições para o simpósio podem ser realizadas através do site do IBDP ( www.ibdp.org.br) até 17 de março.
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