Instituída no Regimento Interno da Câmara de Curitiba para apreciar os aspectos legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa de todos os projetos apresentados, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação encerra atividades em 2010 com 565 documentos analisados e relatados nas quase 40 reuniões promovidas de fevereiro a dezembro. Foram 24 ordinárias e 15 extraordinárias.
O número de pareceres surpreende, mas, se observada a competência de admissibilidade em cada matéria que tramita no Legislativo, a comissão “foi efetiva, atuando em conformidade com a Lei Orgânica e, sempre que necessário, na investigação regimental de cada projeto de lei ou mensagem do Executivo”, afirmou o presidente, vereador Jair Cézar (PSDB).
O projeto que proíbe o uso de materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto na composição foi um dos assuntos destacados pelo parlamentar. Também foi importante a iniciativa que pretende suplementar normas federais que fixam limites máximos para o teor de chumbo em tintas imobiliárias, gráficas e artísticas. A proposta de criação do Conselho Municipal contra a Pirataria teve relevância em 2010, “pela abrangência que pode alcançar”. No final deste semestre, a comissão aprovou a criação da Corregedoria da Câmara Municipal, a revisão da remuneração dos conselheiros tutelares e permanece apreciando a iniciativa que altera legislação sobre licenciamento e conservação de obras da construção civil.
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