Estado deve pagar R$ 2 milhões a advogados

O Estado do Paraná deve pagar honorários de aproximadamente R$2 milhões a advogados dativos após acordo homologado. A audiência de conciliação ocorrida ontem (16), por ordem do juiz federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, tratou da Ação Civil Pública (autos 2004.70.00.033145-0) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAP-PR), em 2004, em que reinvindicou pagamento dos honorários devidos pelo Estado decorrentes de um convênio firmado entre as partes. A OAB e o Governo visavam cumprir os termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, que obrigam o Estado a garantir assistência jurídica gratuita a pessoas economicamente carentes, mas os advogados que atuaram nestes serviços não foram remunerados.
Os cerca de R$ 2 milhões serão pagos após as partes estabelecerem um cronograma de pagamento aos advogados que requereram seus direitos perante a Procuradoria Geral do Estado. O Governo deverá utilizar, preferencialmente, a verba destinada à Defensoria Pública do Estado, que ainda não foi efetivamente implantada.