Concessão de desconto, isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos proprietários de imóveis atingidos por enchentes e alagamentos é o que prevê projeto de lei em tramitação na Câmara de Curitiba. A ideia é que todos os proprietários de imóveis de alguma forma afetados por alagamentos possam obter isenção ou desconto no valor do IPTU no ano seguinte à ocorrência.
O benefício, de acordo com a proposta, valerá para os imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais respeitando as normas e o Código de Posturas da cidade. O imóvel atingido deverá constar em relatórios elaborados pela prefeitura, e os proprietários encaminhar seus requerimentos ao Executivo dentro do prazo fixado anualmente para impugnação do lançamento do IPTU.
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