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segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Alteração na Lei Orgânica tem parecer favorável

A comissão que discute alteração na Lei Orgânica Municipal (LOM) para permitir a criação da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (Feaes), destinada a administrar o Hospital Municipal Zilda Arns, deu parecer favorável à proposta nesta segunda-feira (29). O projeto, enviado pelo prefeito, propõe o acréscimo do inciso V no artigo 77, §2°, da LOM. A votação da proposta será na próxima quarta-feira (1º), em plenário. Se for aprovada, será encaminhada para sanção do prefeito. Deve entrar em vigor na data da publicação em Diário Oficial.
O §2°, do artigo 77 da LOM passará então a vigorar acrescido do inciso quinto, que diz: “Fundações estatais, sob o regime de direito privado”. O objetivo principal da proposta é poder viabilizar uma administração mais ágil para o hospital, com funcionários contratados no regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A discussão do projeto de lei teve três reuniões na Câmara. A primeira foi para a instalação da comissão especial que discutiu o assunto. A segunda para dar o parecer de admissibilidade da pauta e a terceira, que ocorreu nesta segunda-feira, foi para o parecer favorável final.

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