Nas últimas décadas houve grande evolução em relação às técnicas de Reprodução Humana Assistida (RHA). Ou seja, quem no passado não tinha condições biológicas de ter filhos hoje tem boa probabilidade de tê-los, com apoio médico. No entanto, "ter filhos" nem sempre representa um avanço na realização de um projeto de vida, em especial da mulher. É que a maternidade importa em responsabilidades quase nunca compartilhadas, o que acaba por perpetuar uma história de clausura, de manutenção da mulher fora do espaço público. Por isso, a RHA deve ser analisada por tripla ótica: a do desejo da mulher (que tem de ser genuíno), da possibilidade (biológica, econômica, social e jurídica) e da emancipação (mesmo sozinha, de idade avançada ou homossexual, a RHA permite à mulher concretizar seu projeto parental).
Esse assunto, delicado e polêmico, é tratado no livro da advogada Ana Paula Pellegrinello. "Reprodução Humana Assistida - a tutela dos direitos fundamentais das mulheres", que será lançado na Livraria da Vila, no Pátio Batel, nesta terça-feira (11), a partir das 18h30, analisa a questão de uma forma vanguardista e coloca em cheque a legitimidade das normativas do Conselho Federal de Medicina - CFM para tratar da matéria. Afinal de contas, não há lei específica sobre o assunto e o Poder Judiciário, quando provocado, tem feito uso das resoluções do Conselho para dizer o que pode e o que não pode ser feito na seara, o que acaba por indevidamente restringir os direitos fundamentais da mulher.
Restrições
De acordo com a autora, a obra - resultado de sua dissertação de mestrado - traz um panorama histórico sobre os aspectos sociais e jurídicos da condição da mulher no país, do período colonial aos dias atuais. Aborda ainda a autonomia existencial da mulher na constituição da família e na concretização do projeto parental por meio das técnicas de reprodução assistida. E, por fim, trata da Reprodução Humana Assistida - RHA, mostrando as advertências e restrições à condição feminina. "No trabalho - realizado por meio de muita pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e visitas a clínicas de fertilização - investigo esse novo "mercado" da RHA e trago à discussão, e à crítica, algumas objeções e situações relativas e, até mesmo, as tentativas frustradas de proibição legal ao projeto parental de mulheres sós ou homossexuais de constituir família por método artificial".
Em seu livro, a advogada examina a (i)legitimidade das disposições normativas da autarquia federal que tratam do número recomendado de embriões a serem transferidos, da impossibilidade de eleger o doador de material genético, da restrição quanto à idade da paciente a se submeter ao procedimento, da gestação por substituição com limites, e da vedação ao sexismo e à escolha de caracteres dos embriões. Para Ana Paula, algumas dessas objeções podem indevidamente restringir direitos fundamentais, razão bastante para cautela no trato do assunto e eventual provocação do Poder Judiciário para defesa da mulher.
Ana Paula observa que os serviços públicos de RHA engatinham no Brasil. "A oferta desses serviços deveria ser universal, alcançando todas as pessoas que deles necessitam e por qualquer razão, não havendo justificativa para limitá-los a questões de infertilidade da mulher ou de infecundidade do casal". Segundo ela, a mulher tem o direito de decidir se quer ter filhos sozinha, assim assumindo a constituição responsável de uma família monoparental (mãe e filho). "Hoje, apenas as mulheres com alto poder aquisitivo têm a faculdade de decidir qual família querem ter e de modo artificial. Esse empoderamento deveria ser igual para todo o universo feminino".
Legislação
A autora do livro destaca que é urgente a necessidade de leis (e não resoluções do CFM) para regular a Reprodução Humana Assistida no Brasil, principalmente em determinados temas, como a proibição de sexismo, de eugenia, da "barriga solidária", do compartilhamento, da criopreservação e do descarte de material genético e de embriões, e da filiação, dentre outros.
Contudo, Ana Paula igualmente ressalta, antecipando, que nem mesmo as leis podem engessar o exercício do direito de autodeterminação da mulher no sentido de, por exemplo, decidir - com apoio do seu médico - quantos embriões irá implantar. No mesmo sentido, sustenta que lei deve garantir a todas as mulheres inférteis (por impossibilidade biológica ou por razões de fato - homossexualidade ou ausência de parceiro) amplo e irrestrito acesso às técnicas de reprodução assistida por meio do SUS.
A jurista afirma o desejo de contribuir para a crítica e reflexão das questões envolvendo a mulher e a RHA, sem prejuízo de auxiliar - com a obra - na construção de decisões para enfrentamento e superação de situações-limite; aquelas que não se resolvem mediante aplicação fria da lei (menos ainda de uma resolução), mas que requerem ponderação de princípios, com especial apreço pela Constituição da República e pela dignidade da mulher. "Gostaria muito que ele (o livro) chegasse também às mulheres que lutam contra as amarras do preconceito e a favor de uma autonomia existencial na constituição da família e sobre o próprio corpo".
O livro tem prefácio da advogada Ana Carla Harmatiuk Matos, professora Direito Civil e Direitos Humanos; e apresentação de Vera Karam de Chueri, professora de Direito Constitucional, ambas da Universidade Federal do Paraná - UFPR.
Autora - Ana Paula Pellegrinello é advogada - em fase de ingresso, como sócia, no escritório Ferreira, Kozicki de Mello & Maciel Advogados Associados - e mestra em Direitos Fundamentais e Democracia pelas Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil), com pós-graduação em Direito Tributário e graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba. Professora universitária de Direito Civil e de Estágio Supervisionado (Prática Civil).
Ficha Técnica
"Reprodução Humana Assistida - a Tutela dos Direitos Fundamentais das Mulheres", de Ana Paula Pellegrinello, Juruá Editora, 226 páginas
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