CREA-PR potencializa a informação como forma de democratizar avaliação de processos administrativos por infringências às leis do Sistema CONFEA/CREA

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR), na condução de processos administrativos de verificação de faltas por infringência às leis 5.194/66 e 6.496/77 (que estabelecem o poder fiscalizatório do Conselho e indicam consequentes sanções administrativas) e Resoluções do Conselho Federal, busca facilitar a manifestação dos autuados, oferecendo plenas condições de defesa e de justificativa no curso do procedimento apuratório. “A correta identificação dos responsáveis e a possibilidade de manifestação são prioridades do Conselho, que quer o maior grau de certeza possível na aplicação das sanções administrativas”, diz o procurador do CREA-PR, Igor Tadeu Garcia.
Com base nos artigos 53 e 54 da Resolução 1008/2004 do Conselho Federal, o CREA-PR notifica o autuado via Correios ou por diligência pessoal e, caso estas tentativas sejam infrutíferas, executa mais três procedimentos: a publicação em veículos institucionais do Conselho (site, Revista do CREA-PR ou Boletim Informativo), em jornal de circulação na jurisdição do Paraná e no Diário Oficial do Estado. “Estes meios ampliam as possibilidades de conhecimento por parte do autuado a partir da potencialização do conhecimento e garantem os direitos e garantias individuais estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis 9.784/1999 e 9.873/1999”, comenta Garcia.
Com a adoção deste rito, o Conselho busca assegurar a certeza da ciência do autuado e a máxima efetividade no que toca ao conhecimento pleno e exato dos fatos em apuração, valorizando a participação e contribuição do administrado. “Além de potencializar a publicação dos atos, termos e fases do procedimento em suas variadas formas, o CREA-PR segue o devido processo legal, valorizando o direito à manifestação, a ampla defesa, o contraditório, a justa e correta atuação”, argumenta o procurador. “A ciência do atuado é de especial grandeza no processo de apuração de faltas administrativas, pois é com essa participação que a possível autuação ganha foros de legalidade, correção e justiça”, conclui.