A Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná realiza na sexta-feira (19) o painel Implicações Práticas da Redução da Maioridade Penal na Esfera Jurídica. O evento será realizado na sala do Conselho Pleno da Seccional e irá tratar das implicações jurídicas da PEC nº 171/93, em discussão no Congresso Nacional e que propõe o rebaixamento da idade de responsabilização criminal para 16 anos.
Os temas das discussões serão: o adolescente autor de ato infracional e o sistema socioeducativo; as implicações práticas da redução da idade de responsabilização criminal na esfera do Direito Penal; e as implicações práticas da redução de responsabilização criminal na esfera do Direito Civil. O evento é aberto para participação de todos os interessados no tema. A inscrição é gratuita e pode ser feita através do site da OAB Paraná, na seção Eventos (www.oabpr.org.br).
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