Dia 29 de outubro de 2014, quarta-feira, das 19h00 às 22h00,
na OAB-Pr. Rua Brasilino de Moura,253. Inscrições podem ser feitas no site http://esa.oabpr.org.br/cursos
Em sua história recente, a sociedade brasileira testemunhou
a prática do desaparecimento forçado como parte de um ataque sistemático
dirigido a pessoas que faziam oposição ao regime político. Após a
redemocratização, o Brasil assinou vários tratados internacionais referentes à
proteção aos direitos humanos, como a Convenção Internacional para a Proteção
de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado e o Estatuto de Roma.
O projeto de reforma do Código Penal prevê o delito de desaparecimento forçado, o que se revela como importante instrumento de política-criminal para a solução de diversos casos registrados no período da ditadura militar, bem como para a rediscussão de situações arquivadas em virtude da Lei de Anistia.
Com o presente projeto, objetiva-se discutir o desaparecimento forçado de pessoas à luz do Direito Internacional Penal e do projeto de novo Código Penal brasileiro.
O projeto de reforma do Código Penal prevê o delito de desaparecimento forçado, o que se revela como importante instrumento de política-criminal para a solução de diversos casos registrados no período da ditadura militar, bem como para a rediscussão de situações arquivadas em virtude da Lei de Anistia.
Com o presente projeto, objetiva-se discutir o desaparecimento forçado de pessoas à luz do Direito Internacional Penal e do projeto de novo Código Penal brasileiro.
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